Coquistas e Ações APM

O programa Médicos pelo Brasil, sancionado no último mês de 2019, trouxe a tão esperada carreira federal para os médicos de família e comunidade, em importante vitória da classe, que teve a APM como importante interlocutora. A lei final excluiu a maior parte das emendas parlamentares que haviam sido adicionadas ao projeto original e que iam contra os anseios dos médicos, graças à intervenção rápida da APM e entidades coirmãs.

A abertura e a manutenção de número excessivo de faculdades e de vagas de Medicina é uma preocupação antiga da APM, que se posiciona firme e constantemente contra a prática. Em 2019, a Diretoria se debruçou novamente sobre o tema e emitiu um parecer oficial da entidade que trata também da necessidade de um exame obrigatório para os egressos dos cursos brasileiros e profissionais formados no exterior.

Além da gestão correta dos recursos, a APM entende que são necessários ao menos dez porcento da Receita Corrente Bruta da União para a saúde pública. O Saúde +10, projeto de lei de iniciativa popular com tal demanda, que teve mais de dois milhões de assinaturas, nasceu na Associação no fim de 2011 e aguarda votação no Congresso Nacional.

Simples Nacional: o enquadramento dos médicos no Simples Nacional ocorreu em agosto de 2014 graças à articulação da APM iniciada cerca de dois anos antes. Já em 2016, a Associação conseguiu reduzir a tributação, incluindo os médicos em tabela mais favorável // TFE: desde 2003, a APM e o Cremesp conseguiram suspender a exigibilidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento por parte da Prefeitura do Município de São Paulo, através de Mandado de Segurança em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região // TRSS: em 2012, a APM e o Cremesp também conseguiram um acordo para que os médicos não geradores de resíduos fizessem um cadastro como tal na Prefeitura de São Paulo, a fim de que não recebessem cobranças indevidas da Taxa de Resíduos Sólidos da Saúde // Débitos do ISS em São Paulo: as negociações entre a Associação Paulista de Medicina e a Prefeitura de São Paulo foram fundamentais para a criação do programa de regularização de débitos de dívidas do ISS, em 2015.

Comissão Estadual de Negociação com planos de saúde: para organizar as negociações entre médicos e operadoras, no início de 2012 foi formado um grupo da APM e suas Regionais, com apoio da Academia de Medicina de São Paulo e das sociedades de especialidades paulistas e nacionais com sede em São Paulo, que se reúne periodicamente e negocia as reivindicações dos médicos na saúde suplementar com as operadoras. // MP 568/2012: a medida provisória que previa a redução de salários e benefícios de médicos concursados foi derrubada graças à forte pressão dos médicos e suas entidades. // Lei 13.003/14: desde o surgimento da legislação sobre os planos de saúde e criação da ANS, era necessário um instrumento para regular a relação entre os médicos e as operadoras, a exemplo da obrigatoriedade de reajustes anuais dos honorários, como prevê a lei. // Denúncia de contratos: os médicos credenciados junto a planos de saúde cujos contratos não atendem à Lei 13.003/14 podem nos enviar a informação e a cópia do contrato, para que possamos encaminhar à ANS, com o cuidado de não expor o nome do médico a fim de evitar represálias. Importante: Caso não tenham as cópias dos contratos com os planos de saúde, os médicos podem pedi-las a cada operadora ou seguradora. Contatos: (11) 3188-4207 / defesa@apm.org.br