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O Governo Federal anunciou esta semana a primeira parte de seu projeto de Reforma Tributária. A alíquota de 12% proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a novo imposto federal que englobaria o PIS/Cofins, segundo especialistas, pode fazer com que a tributação final sobre o consumo no Brasil aumente. O novo imposto seria chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Guedes defende a ampliação da base de arrecadação. A princípio, o setor de serviços está pagando a conta. E desde o ano passado, a Associação Paulista de Medicina acompanha atentamente todas as sugestões que pretendem mudar o sistema brasileiro de tributação, tendo como prioridade sensibilizar parlamentares a reduzir a carga tributária dos médicos.

Neste 2020, fizemos diversas reuniões em Brasília. Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro da Economia, foi uma das autoridades a ouvir os pleitos dos médicos paulistas, em favor de todos os colegas do Brasil. Ele recebeu, em seu gabinete, os diretores de Defesa Profissional – Marun David Cury e João Sobreira de Moura Neto - e o presidente da Associação, José Luiz Gomes do Amaral, para incorporar ao projeto governista as demandas dos médicos.

O entendimento de Marun Cury é de que é importante que exista uma reforma tributária justa, sem complicações e que não seja danosa ao segmento da Saúde e de Serviços em geral. O diretor da APM também ressalta a necessidade de os médicos se organizarem para agir democraticamente na busca de informações sobre os impactos das reformas em suas rotinas.

Na ocasião, Afif Domingos declarou que a mobilização de todos os setores de serviços era fundamental. “O setor da Medicina, encabeçado pela Associação Paulista de Medicina, tem peso muito forte na opinião a ser levada ao Congresso Nacional.” Ele também defendeu a necessidade de uma reforma tributária que simplifique o “manicômio tributário” do Brasil. Em sua avaliação, um conjunto de medidas simplificadoras é esperado pela sociedade, de forma a tornar o País menos complicado para quem pretende empreender.

Desde o ano passado, temos acompanhado atentamente todas as propostas que pretendem mudar o sistema brasileiro de tributação. Em novembro último, por exemplo, os médicos receberam um grupo de deputados estaduais e federais para apresentarem suas demandas nessa área.

Pouco após a ocasião, os diretores de Defesa Profissional da APM, Marun David Cury e João Sobreira de Moura Neto, foram à Brasília para uma audiência com o senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, em dezembro. O encontro serviu para que a Associação conhecesse mais da tramitação dos projetos e pudesse se posicionar estrategicamente sobre o tema, tão caro aos profissionais de Medicina.

Especialistas
Para Jorge Luiz Segeti, vice-presidente Administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon/SP), sua análise sobre o que já foi veiculado é que a proposta poderia ser prejudicial para o setor de serviços – no qual se encontram os médicos.

Isso porque, nesta área, a maior despesa é a folha de pagamentos – o que não gera créditos de PIS/Cofins. Desta forma, ele entende que o Governo precisaria, de fato, definir a desoneração da folha para o setor, que é inclusive o que mais sofre na pandemia.

O especialista também chama a atenção para o fato de que empresas com nenhum ou poucos funcionários deverão ter, por este projeto, aumento de impostos. Nesse sentido, ele argumenta que o caminho seria existir uma alíquota diferenciada para o setor de serviços em relação às taxas do comércio e da indústria. Não é possível, ainda, saber as intenções detalhadas do Executivo. Em outros projetos de reforma tributária que estão no Congresso, o setor de serviços conseguiu inserir emendas sugerindo essa diferenciação.

Por outro lado, Segeti entende que o lado positivo da proposta aventada pelo Governo Federal é que, diferente das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, que também tratam do tema, ela não pretende destruir o sistema atual e criar outro. O intuito é realizar mudanças por etapas, melhorando o ambiente tributário atual.

Na avaliação do economista Marcel Solimeo, assessor político e econômico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), é possível aceitar como indispensável – diante das consequências econômicas da pandemia – medidas que permitam gradativamente colocar sob controle as despesas públicas, uma vez que não há espaço para aumento da carga tributária.

“Embora possa haver melhor distribuição dos encargos entre os diversos segmentos dos contribuintes e melhor direcionamento dos benefícios.”

Para o especialista, um olhar para as PECs 45 e 110 também mostra que o setor de serviços sofrerá aumento da carga tributária e da burocracia, “em nome de uma simplificação futura para quem sobreviver”. Ele entende que a proposta do Executivo, com o que se sabe até agora, também deverá implicar em aumento de tributação e de burocracia para alguns segmentos.

Simplifica Já
Em resposta às PECs sobre reforma tributária que tramitam em Brasília, foi criado o movimento Simplifica Já, que reúne entidades representativas de setores público e privado comprometidos com a melhoria imediata do sistema tributário nacional, particularmente dos tributos sobre o consumo, de forma a contribuir para a melhoria do ambiente de negócios do País. Estão no grupo instituições como o Sescon/SP, a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e a Associação Brasileira de Advocacia Tributária.

Jorge Luiz Segeti e Carlos Eurípedes Limberti, diretor do Sescon/SP, inclusive estiveram na sede da Associação Paulista de Medicina ainda em outubro de 2019 para falar de reforma tributária e da PEC 45. “Nos preocupa muito a transição em 10 anos [para implantar o IVA]. Já temos um sistema tributário confuso, e mais um imposto para controle pode prejudicar”, explicou Segeti.

O vice-presidente do Sescon/SP defendeu que o segmento de serviços fosse levado em consideração na hora da proposição de reformas referentes aos impostos. Isso porque, a depender do sistema de arrecadação ao qual um estabelecimento está vinculado, o impacto poderia ser de até 253% de aumento na carga tributária, já que a PEC propõe alíquotas únicas para o IVA. Isso seria extremamente prejudicial, por exemplo, para serviços de transporte, Saúde e Educação.

O que propõem, então, as entidades do Simplifica Já? A redução imediata de 99,9% dos tributos. Isso ocorreria com a transformação do IPI em um imposto seletivo federal sobre produtos industrializados nocivos à saúde; com a unificação de PIS/Cofins em uma contribuição de valor agregado federal; e com a unificação de todos 27 ICMS em uma só legislação nacional, bem como a dos 5.570 ISS em uma norma federal única. Desta forma, 6.000 tributos se tornariam apenas quatro.

O grupo defende também alíquota padronizada por ente federado para estes tributos sobre consumo: tributação no destino, crédito financeiro (em vez de crédito físico), cadastro único, nota fiscal nacional e guia de recolhimento único. Também pedem transparência à sociedade, inserindo nas notas fiscais os impostos calculados por fora, além do preço dos produtos.

Por fim, o Simplifica Já pede justiça fiscal, prevendo uma base ampla de tributação. O cálculo do grupo é: se todas as atividades econômicas pagarem, cada um pagará menos

individualmente. Para consumidores de baixa renda, a defesa é que haja devolução parcial dos tributos pagos. Tudo isso acompanhado da criação de instrumentos para evitar o aumento da carga tributária sobre o consumo, viabilizando o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável.

Notícia atualizada em 24/07/2020